Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Termo a quo do prazo prescricional.

Recurso. Extraordinário. Distribuição a ministro de turma diversa e que não era o relator de ação cautelar antecedente. Julgamento daquele. Prejuízo desta reconhecido.

Acórdão que se limitou ao exame do cabimento de recurso trabalhista. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Matéria processual. Ofensa indireta.

Ação cautelar preparatória. Liminar. SIAFI: Cancelamento de inscrição. Estado: inadimplência. Convênio. Precedentes.

HC. Condenação por formação de quadrilha e resistência. Decisão que negou o apelo em liberdade. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 2.019-1 que "dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000".

Extraordinário. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária diversa da devida.

. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de custas de

Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas extras. Controvérsia infraconstitucional.

Extradição. Governo dos países baixos. Tráfico de cocaína.

Competência. Acidente do trabalho. Ação de indenização: danos morais e patrimoniais. EC 45/2004.

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

IPTU. Progressividade. Taxas. Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não-incidência, no caso em exame.

IPTU - progressividade - taxas.

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Ministra Cármen Lúcia marca para 2 de maio julgamento sobre alcance do foro privilegiado

8 ministros já votaram a favor da restrição do benefício, mas julgamento foi suspenso após pedido de vista de Toffoli.

HC. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à Lei 11.464/07.

Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.